Quais são as regras relativas à emissão de uma Fatura?
Uma nota fiscal (fatura) é uma nota detalhada dos serviços realizados ou mercadorias vendidas. Deve cumprir uma série de obrigações relativas ao formulário:
1. Estar escrita em francês
2. Ser elaborada em 2 cópias, incluindo o original para o cliente
3. Incluir uma série de indicações detalhadas como abaixo.
Faturas em moeda estrangeira e idioma
Uma empresa estabelecida na França também pode sob certas condições:
1. Fatura em moeda estrangeira desde que a moeda estrangeira seja reconhecida internacionalmente e conversível (dólar ou libra esterlina, por exemplo) e que a reintegração nas contas da empresa seja feita em euros.
2. Escrever a nota fiscal em língua estrangeira (neste caso, a administração pode exigir a tradução certificada por um tradutor juramentado, para controle).
Quais são as informações obrigatórias?
A data da fatura - A data em que a nota fiscal é emitida deve ser mencionada.
O número da fatura - Este é um número único para cada fatura, que é baseado em uma sequência cronológica e contínua, e deve aparecer sem um "buraco", uma fatura não pode ser excluída. A numeração pode possivelmente ser feita em séries separadas (por exemplo, com um prefixo por ano), se as condições de exercício justificarem isso.
A data da venda ou prestação do serviço - Esta é a data em que a entrega de bens ou serviços é realizada (ou concluída).
A identidade do vendedor ou prestador de serviços: 1. O nome da empresa (ou nome e sobrenome para um empreendedor individual), 2. O endereço da sede registrada e o endereço de cobrança (se diferente), 3. O número de Siren ou Siret - o código NAF, a forma legal e o capital social (para empresas), o número do RCS e a cidade do registro de registro (para comerciantes), o número no Registro de comércios e departamento de Registro (para artesãos).
A identidade do comprador ou cliente - Nome da empresa (ou nome para um particular), endereço do cliente (a menos que oposição a um particular) e o endereço de cobrança se diferente, bem como o endereço de entrega.
O número do formulário de pedido (orçamento) -
Número de identificação da TVA - O número de identificação da TVA vendedor/prestador de serviço e do cliente profissional deve aparecer somente se este for responsável pela coleta da TVA. Essas informações não são obrigatórias para notas fiscais cujo valor excluindo impostos seja menor ou igual a 150 €.
A designação e quantidade dos produtos e serviços prestados - A natureza, marca e referência dos produtos devem ser mencionadas, bem como os materiais fornecidos e a mão de obra para os serviços. Da mesma forma, o nome preciso, a quantidade, o preço unitário excluindo impostos e a alíquota da TVA adicionada, bem como quaisquer descontos devem aparecer.
O preço de tabela - Tarifa unitária, sem TVA dos produtos/serviços
A taxa de TVA legalmente aplicável - Em particular, se diferentes alíquotas de TVA se aplicam, elas devem aparecer claramente em linhas distintas.
O valor total a ser pago excluindo impostos (HT) e todos os impostos incluídos (TTC) - É claro que as somas que excluem impostos e todos os impostos incluídos devem constar na nota fiscal.
Informações sobre pagamento
Deve incluir:
1. A data em que o pagamento deve ser feito ou o período de pagamento
2. As condições de desconto em caso de pagamento antecipado
3. As taxas de penalidade em caso de não pagamento ou pagamento em atraso (40 €).
A existência e duração da garantia legal de conformidade de 2 anos para determinados bens
Desde o dia 1º de julho de 2021, tornou-se obrigatório mencionar a existência e a duração da garantia legal de conformidade de pelo menos 2 anos para as categorias de bens determinadas pelo Decreto nº 2021-609, de 18 de maio de 2021.
Note-se que o decreto exclui as mercadorias vendidas sob um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento.
Quais são as menções especiais?
Outras informações devem ser inseridas na nota fiscal (fatura) de acordo com as seguintes situações:
O vendedor ou prestador de serviços é membro de um centro de gerenciamento ou de uma associação aprovada. Adicione as palavras: "Membre d'une association agréée, le règlement par chèque et par carte bancaire est accepté"
O vendedor ou prestador de serviço beneficia do regime de isenção de TVA - " TVA non applicable, art. 293 B du Code général des impôts"
A subcontratada não declara TVA, sendo a principal empresa que o declara (cobrança reversa do TVA) Mencione " Auto-liquidation de la TVA" - informar a Tarifa HT - A mesma orientação é válida para venda de produtos ou execução de serviços entre países-membros da União Européia.
Artesãos ou microempreendedores realizando atividade artesanal para a qual o seguro profissional é obrigatório - Menção do seguro inscrito em relação à atividade profissional (Assurance Responsabilité Civile PRO)
Notas fiscais (Faturas) eletrônicas: como funciona?
A nota fiscal pode ser emitida eletronicamente desde que o comprador formalize sua aceitação. Em todos os casos, o conteúdo de uma nota fiscal desmaterializada deve corresponder à de uma nota fiscal de papel contendo estritamente as mesmas informações obrigatórias.
Além disso, note-se que, desde 1º de janeiro de 2020, no contexto das compras públicas, o faturamento eletrônico é obrigatório para as empresas.
Por fim, conforme mencionado na introdução deste artigo, a Portaria nº 2021-1190, de 15 de setembro de 2021 (tomada com base no artigo 195 da Lei de Finanças para 2021) generalizará o faturamento eletrônico no comércio entre as empresas sujeitas à TVA. O lançamento será gradual entre 2024 e 2026.
Quais são as penalidades por violações das regras de cobrança?
As empresas que não cumprirem as regras de faturamento estão sujeitas às seguintes multas:
Uma multa fiscal de € 15 por menção ausente ou imprecisa. No entanto, o valor da multa não pode exceder 1/4 do valor da fatura.
Uma multa administrativa de € 75.000 para uma pessoa física e € 375.000 para uma pessoa jurídica. Essa multa pode ser dobrada em caso de repetição da culpa dentro de um período de 2 anos a partir da 1ª sanção.
Faturas: durante quanto tempo devem ser arquivadas?
As notas fiscais devem ser mantidas por 10 anos, em sua totalidade como documentos contábeis. Elas podem ser armazenados em papel ou formato eletrônico (pdf).
Assim sendo, mantenha sua contabilidade em dia e sobretudo, a emissão de faturas dentro das obrigações legais.
Lembramos que o microempreendedor, não necessita de um contador dedicado, podendo gerir sua contabilidade por conta própria. No entanto, em caso de dificuldade ou necessidade de acompanhamento, não hesite em contratar os serviços administrativos da Agence Me Voilà!
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Fonte: https://www.economie.gouv.fr/entreprises/factures-mentions-obligatoires