Nova obrigação de comunicação de informações (declaração) para os proprietários de imóveis em 2023

Publicado em 26 de janeiro de 2023 - Direção de Informação Jurídica e Administrativa (Primeiro-Ministro)

Todos os proprietários estão sujeitos a uma nova obrigação de comunicação de informações em 2023. De 1 de janeiro a 30 de junho de 2023, incluso, todos os proprietários de imóveis residenciais, particulares e empresas, devem declarar a ocupação das suas casas na área "Gerir os meus imóveis" do site impots.gouv.fr. Explicações com Service-Public.fr.

O imposto sobre habitação é abolido para residências principais a partir de 2023. A fim de determinar com precisão os proprietários ainda devedores do imposto sobre a habitação (segunda habitação, habitação para locação) ou do imposto sobre a habitação desocupada, a Direção-Geral das Finanças Públicas (DGFiP) solicita a todos os proprietários de uma residência primária, secundária ou arrendada, que façam uma declaração adicional à Administração Fiscal antes do 1.º Julho de 2023. Esta nova declaração de ocupação de habitações a fazer pelos proprietários está prevista na lei das finanças para 2020.

De acordo com a DGFIP, 34 milhões de cidadãos são proprietários 73 milhões de instalações residenciais na França.

A quem diz respeito?

Esta obrigação de comunicação diz respeito a todos os proprietários, particulares e empresas, de imóveis residenciais:

• proprietário indivisível;

• usufrutuários;

• empresas imobiliárias (SCI).

Como declarar o seu imóvel?

Todos os proprietários, particulares ou coletivos, de bens primários, secundários, arrendados ou vagos, devem indicar para cada uma das suas instalações, indicar a que título as ocupam e, caso não as ocupem, declarar a identidade dos ocupantes e o período de ocupação a partir de 1 de janeiro de 2023.

Esta declaração deve ser feita online, no serviço online "Gerir os meus imóveis" a partir do seu espaço pessoal ou profissional do site impots.gouv.fr imperativamente antes de 1 de julho de 2023.

Para fazer isso, faça login no seu espaço pessoal ou profissional no site impots.gouv com seu número de contribuinte e senha e vá para a guia "Imóveis" para fazer uma declaração de ocupação para cada um de seus imóveis (residência principal, residência secundária, instalações alugadas, instalações ocupadas gratuitamente, instalações vagas) e aluguel mensal (opcional).

Consulte a informations qui sont à déclarer declarada através do novo serviço online "Gerir os meus imóveis".

Para facilitar este novo processo de reporte, os dados de ocupação conhecidos pelos serviços fiscais serão pré-registrados.

Depois disso, apenas uma mudança de situação exigirá uma nova declaração.

A saber: Em caso de não declaração, erro, omissão ou declaração incompleta, pode ser aplicada uma multa de um montante fixo de 150 € por local.

Nota: Se você tiver alguma dúvida ou dificuldade em fazer a declaração, você pode entrar em contato com:

• O número de assistência aos utilizadores privados em 0 809 401 401 (número não sobretaxado);

• o departamento fiscal, através de mensagens seguras, (escolha o formulário "Tenho uma pergunta sobre o departamento imobiliário" ou através dos detalhes de contato na seção "Contato e compromisso".

• Ou contratar os serviços da Agence Me Voilà 😉

Legislação e referências

• LEI Nº 2019-1479, de 28 de dezembro de 2019, sobre finanças para 2020

• Image: pixbay - the digital artist

• service_public.fr

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